AREsp 2928534 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em elementos de prova que demonstram dedicação do agravante ao tráfico, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO JOSE MARTINS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PAULO JOSE MARTINS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em elementos de prova que demonstram dedicação do agravante ao tráfico, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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