AREsp 2939190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, com base em elementos probatórios que evidenciaram participação em organização criminosa e modus operandi mais reprovável (deslocamento interestadual, veículo fornecido por terceiros, hospedagem e carregamento do automóvel com 363kg de maconha), e a suposta invalidade desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDER FRANCISCO LANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem
Penal Tráfico Pena Base Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena Súmula 7/stj Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WANDER FRANCISCO LANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reforma da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de bis in idem/ne bis in idem devido ao uso de mesmos fundamentos na dosimetria
  3. 3 possibilidade de majoração da pena com base em participação em organização criminosa e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, com base em elementos probatórios que evidenciaram participação em organização criminosa e modus operandi mais reprovável (deslocamento interestadual, veículo fornecido por terceiros, hospedagem e carregamento do automóvel com 363kg de maconha), e a suposta invalidade desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.