AREsp 2972374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese do Ministério Público de que o acusado se dedica a atividade criminosa exigiria reexame das provas e da matéria fático-probatória, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do réu, por serem preenchidos os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento do benefício por suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese do Ministério Público de que o acusado se dedica a atividade criminosa exigiria reexame das provas e da matéria fático-probatória, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do réu, por serem preenchidos os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.