AREsp 1763589 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque a tese acerca da alegada ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão agravada nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: GISLAINE HELENA FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico, Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
GISLAINE HELENA FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova por violação do domicílio
- 2 Ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque a tese acerca da alegada ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão agravada nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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