RHC 189096 - ACORDAO
A alegação de nulidade pela inversão da ordem do interrogatório foi preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente nos atos processuais subsequentes e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual o agravo regimental é improvido e a decisão denegatória permanece.
- Parties
- Agravante: EDIVALDO MAIETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Nulidade Relativa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDIVALDO MAIETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA
Legal Issues
- 1 Inversão da ordem do interrogatório e sua nulidade
- 2 Preclusão por falta de impugnação tempestiva
- 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto
Ratio Decidendi
A alegação de nulidade pela inversão da ordem do interrogatório foi preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente nos atos processuais subsequentes e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual o agravo regimental é improvido e a decisão denegatória permanece.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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