AREsp 2824320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de provas idôneas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANGELA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Absolvição, Desclassificação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Absolvição Desclassificação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de provas idôneas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.