AREsp 2833523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de 23 porções de crack totalizando 5,2g e quantia em dinheiro) que caracterizam a prática de tráfico; a pretensão de desclassificação para artigo 28 implicaria reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (usuário) diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de 23 porções de crack totalizando 5,2g e quantia em dinheiro) que caracterizam a prática de tráfico; a pretensão de desclassificação para artigo 28 implicaria reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada