AREsp 3043913 - ACORDAO

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Rever os fundamentos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, para absolver por ausência de prova concreta, implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Absolvição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico Absolvição Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

Rever os fundamentos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, para absolver por ausência de prova concreta, implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.