AREsp 3072516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que existem elementos idôneos no caderno instrutório para manter a condenação pelo crime de tráfico.

Parties
Agravante: JULIO ELEOTERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO ELEOTERIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Absolvição por ausência de prova concreta
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que existem elementos idôneos no caderno instrutório para manter a condenação pelo crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.