HC 949610 - DECISAO

HC 949610 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juízo a quo demonstraram, com base em fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em espécie, informações de investigação sobre distribuição e uso de veículo, localização de drogas em terreno baldio próximo e reincidência específica de Bruno), a imprescindibilidade da custódia cautelar de Bruno para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; quanto a Kevellin, mantiveram-se as medidas cautelares, inclusive a proibição de exploração do estabelecimento comercial, por justo receio de utilização do local para tráfico; pedidos não examinados pelo Tribunal de origem...

Parties
Paciente: Kevellin da Silva Carvalho; Paciente: Bruno Renan Silva de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, VI, Cpp), Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Vi, Cpp) Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

Kevellin da Silva Carvalho

Paciente

Bruno Renan Silva de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade da proibição de exploração de atividade econômica (art. 319, VI, CPP) imposta à paciente Kevellin

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juízo a quo demonstraram, com base em fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em espécie, informações de investigação sobre distribuição e uso de veículo, localização de drogas em terreno baldio próximo e reincidência específica de Bruno), a imprescindibilidade da custódia cautelar de Bruno para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; quanto a Kevellin, mantiveram-se as medidas cautelares, inclusive a proibição de exploração do estabelecimento comercial, por justo receio de utilização do local para tráfico; pedidos não examinados pelo Tribunal de origem...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se