HC 965941 - DECISAO

HC 965941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, afastar o alegado constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal e a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal, também em razão da decisão vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais em segurança urbana; eventual discussão sobre ilicitude exige revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDREY PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ANDREY PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Possibilidade de atuação das Guardas Municipais em segurança urbana

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, afastar o alegado constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal e a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal, também em razão da decisão vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais em segurança urbana; eventual discussão sobre ilicitude exige revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.