REsp 1898916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelas circunstâncias do flagrante; a dosimetria da pena-base, aplicada com incremento correspondente a 1/8 do intervalo legal para duas circunstâncias desfavoráveis, mostrou-se proporcional; e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 11/stf
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula Vinculante 11/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por uso de algemas
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelas circunstâncias do flagrante; a dosimetria da pena-base, aplicada com incremento correspondente a 1/8 do intervalo legal para duas circunstâncias desfavoráveis, mostrou-se proporcional; e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a nulidade e afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006