HC 891210 - ACORDAO

HC 891210 - ACORDAO

Parties
Paciente: HIAGO MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica E Certificado Digital
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica E Certificado Digital

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Parties

HIAGO MACHADO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Substabelecimento sem assinatura do substabelecente
  3. 3 Titular do certificado digital distinto do advogado subscritor