HC 919321 - DECISAO

HC 919321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de desclassificação para posse de drogas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade, circunstâncias da apreensão, relatório de investigação, mandado e depoimento policial), providência vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DAVID MEDEIROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Mandado De Busca E Apreensão, Depoimento De Agente Policial
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

DAVID MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a tipificação por tráfico
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de desclassificação para posse de drogas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade, circunstâncias da apreensão, relatório de investigação, mandado e depoimento policial), providência vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.