HC 923925 - DECISAO

HC 923925 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram suficiência probatória da materialidade e da autoria pelos documentos e provas independentes (auto de apreensão, laudos, depoimentos e flagrante); a eventual nulidade relativa a dados telefônicos do adolescente não contaminou o acervo remanescente; o envio da mensagem ao menor foi considerado ato suficiente para integrar a cadeia delitiva (tráfico) e corrupção de menor; e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: ESMAEL GUEDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Corrupção De Menor, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Juvenil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Corrupção De Menor Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrante

ESMAEL GUEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de envio de SMS e se é ato preparatório ou consumação do crime de tráfico
  2. 2 Admissibilidade de provas extraídas de aparelho telefônico de adolescente e efeitos da nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram suficiência probatória da materialidade e da autoria pelos documentos e provas independentes (auto de apreensão, laudos, depoimentos e flagrante); a eventual nulidade relativa a dados telefônicos do adolescente não contaminou o acervo remanescente; o envio da mensagem ao menor foi considerado ato suficiente para integrar a cadeia delitiva (tráfico) e corrupção de menor; e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se