HC 549380 - DECISAO

HC 549380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) com objeto idêntico, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque as questões sobre a necessidade e fundamentação das interceptações exigem reexame de matéria fático-probatória, o que torna inaplicável o habeas corpus para esse controle, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LAÉRCIO JOSÉ PETKOVICZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Habeas Corpus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LAÉRCIO JOSÉ PETKOVICZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade e fundamentação das interceptações telefônicas nos termos da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) com objeto idêntico, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque as questões sobre a necessidade e fundamentação das interceptações exigem reexame de matéria fático-probatória, o que torna inaplicável o habeas corpus para esse controle, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.