REsp 1883340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: a matéria discutida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da integração à organização criminosa evidenciada pela sofisticação da operação; e a análise de suposta ofensa a preceito constitucional não é cabível no STJ na via do recurso especial.

Parties
Embargante: Renato Adriano Gonçalves Ardevino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Prisional, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Prisional Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

Renato Adriano Gonçalves Ardevino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o réu foi absolvido do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para análise de ofensa constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: a matéria discutida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da integração à organização criminosa evidenciada pela sofisticação da operação; e a análise de suposta ofensa a preceito constitucional não é cabível no STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados