AREsp 1830808 - DECISAO

AREsp 1830808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art.33, §4º no patamar mínimo (1/6), ao considerar o papel do réu como 'mula' e sua consciência de atuar a favor de organização criminosa internacional; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite gradação diversa do máximo quando há fundamentação concreta, não havendo violação legal a ser reparada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: NESTOR CABREA SARAIVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Transnacionalidade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Transnacionalidade Continuidade Delitiva

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Parties

NESTOR CABREA SARAIVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' justifica a aplicação da fração mínima de redução (1/6) em vez do patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art.33, §4º no patamar mínimo (1/6), ao considerar o papel do réu como 'mula' e sua consciência de atuar a favor de organização criminosa internacional; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite gradação diversa do máximo quando há fundamentação concreta, não havendo violação legal a ser reparada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.