AREsp 1917774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, em fundamentação concreta e em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que o réu atuou como 'mula' a serviço de organização criminosa e que a quantidade de aproximadamente 2.993 g de cocaína, em conjunto com essa circunstância, justificam a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, dentro da discricionariedade da dosimetria.

Parties
Agravante: JESUS EMILIO VERDU RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

JESUS EMILIO VERDU RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e alcance da fração redutora (1/6 versus 2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização do agente como 'mula' e vínculo a organização criminosa como fundamento para fixar a minorante no patamar mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, em fundamentação concreta e em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que o réu atuou como 'mula' a serviço de organização criminosa e que a quantidade de aproximadamente 2.993 g de cocaína, em conjunto com essa circunstância, justificam a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, dentro da discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.