AREsp 1966388 - DECISAO

AREsp 1966388 - DECISAO

Parties
Agravante: EYERLIN ENEIDY CARVAJAL LAGONELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

EYERLIN ENEIDY CARVAJAL LAGONELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006