AREsp 2417300 - ACORDAO

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Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base (art. 42/Lei 11.343/06); a condição de "mula" autoriza apenas a fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º; e os maus antecedentes e a demonstração de dedicação à atividade criminosa impediram a aplicação do tráfico privilegiado em favor de dois dos agravantes, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade suficiente para modificar a dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: AWOYEMI GANIYU AJEWOLE; Agravante: STEVE OKEZIE OKEZIE; Agravante: LAZARUS URU IWUCHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula", Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base

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Parties

AWOYEMI GANIYU AJEWOLE

Agravante

STEVE OKEZIE OKEZIE

Agravante

LAZARUS URU IWUCHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena frente à natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e fixação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base (art. 42/Lei 11.343/06); a condição de "mula" autoriza apenas a fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º; e os maus antecedentes e a demonstração de dedicação à atividade criminosa impediram a aplicação do tráfico privilegiado em favor de dois dos agravantes, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade suficiente para modificar a dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exasperação das penas-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas.