AREsp 2278669 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, considerando o papel relevante desempenhado pelo réu na cadeia do tráfico internacional, a natureza e quantidade da droga apreendida, e que a pretensão de majorar a fração configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jamilton Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Confissão, Transnacionalidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Confissão Transnacionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Jamilton Carvalho Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante conforme circunstâncias concretas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, considerando o papel relevante desempenhado pelo réu na cadeia do tráfico internacional, a natureza e quantidade da droga apreendida, e que a pretensão de majorar a fração configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.