REsp 2101905 - ACORDAO

REsp 2101905 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram motivo apto a desconstituir a decisão: a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não se impunha, pois o juiz de primeiro grau concordou com a recusa ministerial ao acordo de não-persecução; a ADI n. 6.298/DF não muda essa conclusão no caso concreto; e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração redutora de 1/6 com base na circunstância de associação eventual e esporádica dos réus à organização criminosa.

Parties
Agravante / Ré: MARIA ANTONIA CABRAL; Agravante / Ré: ROQUE ESTEBAN ORELLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA CABRAL

Agravante / Ré

ROQUE ESTEBAN ORELLANA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Remessa dos autos à instância superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não-persecução penal
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Exigência de fundamentação na fixação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram motivo apto a desconstituir a decisão: a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não se impunha, pois o juiz de primeiro grau concordou com a recusa ministerial ao acordo de não-persecução; a ADI n. 6.298/DF não muda essa conclusão no caso concreto; e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração redutora de 1/6 com base na circunstância de associação eventual e esporádica dos réus à organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARIA ANTONIA CABRAL e ROQUE ESTEBAN ORELLANA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial