AREsp 2893784 - DECISAO

AREsp 2893784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência), por inadequação da norma indicada ao tema suscitato (art. 196 do CPP) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial, além da ausência de demonstração de prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: IWERSON DE VARGAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Restituição De Bens, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Transnacionalidade Do Crime
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Internacional De Armas De Fogo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +4 more

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Parties

IWERSON DE VARGAS FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transnacionalidade da droga e de armamentos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência/novo interrogatório
  3. 3 Insuficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência), por inadequação da norma indicada ao tema suscitato (art. 196 do CPP) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial, além da ausência de demonstração de prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.