REsp 2229720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática procedeu a revaloração jurídica de circunstâncias fáticas já consolidadas no acórdão recorrido (o que não configura violação da Súmula nº 7/STJ) e, diante da condição de 'mula', da quantidade expressiva de droga, do contexto transnacional e do numerário apreendido, restou justificada a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, sendo admissível considerar quantidade e natureza na terceira fase da dosimetria quando não foram empregadas na pena-base.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 607/stj
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 607/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de revaloração jurídica de circunstâncias fáticas consolidadas no acórdão recorrido
  2. 2 Fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (1/6 vs 2/3) diante da condição de 'mula' e da ausência de elementos de dedicação/integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática procedeu a revaloração jurídica de circunstâncias fáticas já consolidadas no acórdão recorrido (o que não configura violação da Súmula nº 7/STJ) e, diante da condição de 'mula', da quantidade expressiva de droga, do contexto transnacional e do numerário apreendido, restou justificada a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, sendo admissível considerar quantidade e natureza na terceira fase da dosimetria quando não foram empregadas na pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que fixou a minorante no patamar mínimo de 1/6 e a pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.