AREsp 1884596 - DECISAO

AREsp 1884596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade expressiva da droga apreendida (9.724 g de cocaína) e da motivação concreta das instâncias ordinárias; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a alteração do entendimento de que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional suscitada (art. 93, IX) não é apreciável nesta Corte.

Parties
Agravante: TONY EJIKE MEGWALU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

TONY EJIKE MEGWALU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade expressiva da droga apreendida (9.724 g de cocaína) e da motivação concreta das instâncias ordinárias; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a alteração do entendimento de que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional suscitada (art. 93, IX) não é apreciável nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.