AREsp 1685237 - DECISAO

AREsp 1685237 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta ao aplicar o redutor do art. 33, §4º, em fração de 1/5, por reconhecer que o agente, embora não integrado permanentemente à organização, teve ciência de servir a grupo criminoso e atuou como 'mula', circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza aplicação de patamar de redução inferior ao máximo; por isso não há dissídio jurisprudencial e o recurso especial não conhece.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL ENRIQUE MOZO QUIJANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Sobre Minorante

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Parties

MANUEL ENRIQUE MOZO QUIJANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração diversa do máximo
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e da ciência de atuar a serviço de organização criminosa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta ao aplicar o redutor do art. 33, §4º, em fração de 1/5, por reconhecer que o agente, embora não integrado permanentemente à organização, teve ciência de servir a grupo criminoso e atuou como 'mula', circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza aplicação de patamar de redução inferior ao máximo; por isso não há dissídio jurisprudencial e o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 376/377
  • Desconhecer do agravo regimental