AREsp 2680904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver erro ou ilegalidade na dosimetria da pena e por não ter havido prejuízo decorrente do alegado vício de intimação; sendo a dosimetria matéria de discricionariedade regrada, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ VALMOR GONÇALVES; Corréu: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação
Case Brief
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Parties
JOSÉ VALMOR GONÇALVES
Agravante
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Legalidade da dosimetria da pena
- 2 Alegado vício de intimação e existência de prejuízo processual
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver erro ou ilegalidade na dosimetria da pena e por não ter havido prejuízo decorrente do alegado vício de intimação; sendo a dosimetria matéria de discricionariedade regrada, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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