AREsp 3021233 - DECISAO

AREsp 3021233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do tráfico privilegiado (2/3), em razão de manifesta ilegalidade na dosimetria e por entender que a quantidade apreendida (7,294 g) não justifica exasperação da pena-base, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 168 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: LUCIENE MARIA SILVA SANTOS; Parte Interessada (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas/stj, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Súmulas/stj Pena Base

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Parties

LUCIENE MARIA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de ofensa constitucional em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Redimensionamento da pena-base por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do tráfico privilegiado (2/3), em razão de manifesta ilegalidade na dosimetria e por entender que a quantidade apreendida (7,294 g) não justifica exasperação da pena-base, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 168 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manter neste patamar na segunda fase e aplicar o redutor de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 168 dias-multa.