AREsp 1806290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que sua argumentação não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN CARLOS CALATAYUD ANDUIX; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JUAN CARLOS CALATAYUD ANDUIX

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III do CPC)
  3. 3 Discussão sobre aplicação da fração do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que sua argumentação não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ)