HC 617671 - DECISAO

HC 617671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas deixou-se de analisar a dosimetria por supressão de instância em razão de apelação pendente; quanto ao pedido de direito de recorrer em liberdade, uma paciente teve o pedido prejudicado em razão de concessão superveniente de prisão domiciliar anterior, e a outra teve o pedido denegado porque a prisão preventiva se mostrou necessária e adequada diante da gravidade concreta da conduta, da grande quantidade de droga apreendida e do fundado risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LILIANE ALVES RIBEIRO; Paciente: JANAINA DA SILVA QUIXABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
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Parties

LILIANE ALVES RIBEIRO

Paciente

JANAINA DA SILVA QUIXABEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reformulação da dosimetria das penas
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas deixou-se de analisar a dosimetria por supressão de instância em razão de apelação pendente; quanto ao pedido de direito de recorrer em liberdade, uma paciente teve o pedido prejudicado em razão de concessão superveniente de prisão domiciliar anterior, e a outra teve o pedido denegado porque a prisão preventiva se mostrou necessária e adequada diante da gravidade concreta da conduta, da grande quantidade de droga apreendida e do fundado risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.