HC 644849 - DECISAO

HC 644849 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (14,4 g de maconha, 17,6 g de cocaína e 9,5 g de crack) foi considerada não expressiva, de modo que, aplicando os princípios da proporcionalidade e adequação e considerando o contexto da pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOEL ALVES DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (14,4 g de maconha, 17,6 g de cocaína e 9,5 g de crack) foi considerada não expressiva, de modo que, aplicando os princípios da proporcionalidade e adequação e considerando o contexto da pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.