HC 680413 - DECISAO

HC 680413 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

FERNANDA PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 pedido de início de cumprimento de pena em regime aberto
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais e no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.