HC 669285 - DECISAO

HC 669285 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a instância ordinária tenha fixado a pena-base de forma razoável diante da quantidade de droga e elementos de convicção sobre dedicação a atividades criminosas (o que impede o reconhecimento da causa de diminuição sem revolver provas em habeas corpus), o paciente é primário e a pena final é inferior a quatro anos, sendo possível o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Vithor Hugo Fabichaki; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Vithor Hugo Fabichaki

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a instância ordinária tenha fixado a pena-base de forma razoável diante da quantidade de droga e elementos de convicção sobre dedicação a atividades criminosas (o que impede o reconhecimento da causa de diminuição sem revolver provas em habeas corpus), o paciente é primário e a pena final é inferior a quatro anos, sendo possível o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas no Juízo da execução