HC 677321 - DECISAO

HC 677321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (apreensão de mais de 2,2kg de maconha, porções prontas para venda, materiais de embalagem, balança, munições e dinheiro) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; a Recomendação 62/ CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar e as teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: THAIS DANIELE FERREIRA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19 E Sistema Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 E Sistema Prisional +1 more

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Parties

THAIS DANIELE FERREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (apreensão de mais de 2,2kg de maconha, porções prontas para venda, materiais de embalagem, balança, munições e dinheiro) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; a Recomendação 62/ CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar e as teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.