HC 663132 - ACORDAO

HC 663132 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e do risco de reiteração delitiva, bem como pelo registro de ato infracional com medidas socioeducativas, que são elementos idôneos para garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina revogação automática da preventiva e o pedido do agravante exigiria revolvimento fático-probatório e apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva Supressão De Instância +2 more

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Parties

VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 Valoração de registro de ato infracional e medidas socioeducativas para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e do risco de reiteração delitiva, bem como pelo registro de ato infracional com medidas socioeducativas, que são elementos idôneos para garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina revogação automática da preventiva e o pedido do agravante exigiria revolvimento fático-probatório e apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.