HC 668746 - DECISAO

HC 668746 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendia, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), não restando flagrante ilegalidade no acórdão; as instâncias de origem demonstraram prova suficiente (investigações, mensagens, áudios e fotografia) para a condenação pelos crimes do art.33 caput e art.35 caput da Lei n.11.343/2006; não houve nulidade por ausência de intimação; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada em razão da extinção da pena anterior em 20/03/2019, dentro do prazo legal; e o regime inicial fechado foi mantido pela somatória das penas superior a 8 anos nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente / Réu: WELLINGTON MARTINS DA SILVA; Opositor / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON MARTINS DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Opositor / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia
  2. 2 tipicidade das condutas nos termos do art. 33 caput e art. 35 caput da Lei n.11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendia, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), não restando flagrante ilegalidade no acórdão; as instâncias de origem demonstraram prova suficiente (investigações, mensagens, áudios e fotografia) para a condenação pelos crimes do art.33 caput e art.35 caput da Lei n.11.343/2006; não houve nulidade por ausência de intimação; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada em razão da extinção da pena anterior em 20/03/2019, dentro do prazo legal; e o regime inicial fechado foi mantido pela somatória das penas superior a 8 anos nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.