HC 628067 - DECISAO

HC 628067 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que fixou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, estabeleceu pagamento de 583 dias-multa e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cessou a finalidade imediata do habeas corpus impetrado para revogação da preventiva, tornando o writ prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Rodrigo Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Rodrigo Vieira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença que concede direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que fixou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, estabeleceu pagamento de 583 dias-multa e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cessou a finalidade imediata do habeas corpus impetrado para revogação da preventiva, tornando o writ prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida.