REsp 1947598 - DECISAO

REsp 1947598 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade apreendida (15 invólucros de cocaína, cerca de 6,3 g, e 15 porções de crack, 4 g) e a jurisprudência que admite modular o redutor do art. 33, §4º pela quantidade e natureza da droga, aplicou-se o benefício no patamar de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ALMEIDA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO PAULO ALMEIDA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade apreendida (15 invólucros de cocaína, cerca de 6,3 g, e 15 porções de crack, 4 g) e a jurisprudência que admite modular o redutor do art. 33, §4º pela quantidade e natureza da droga, aplicou-se o benefício no patamar de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão