HC 681123 - DECISAO

HC 681123 - DECISAO

Não se conheceu do agravo regimental por ser inadmissível recurso contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; contudo, no mérito, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, por não haver demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis nos autos (quantidade de droga não exacerbada, condições pessoais favoráveis e falta de fundamentação adequada sobre a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, salvo superveniência de novos fatos que justifiquem nova prisão.

Parties
Agravante / Paciente: VAGNER EDUARDO SANTIAGO; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

VAGNER EDUARDO SANTIAGO

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 e art.313, I, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ser inadmissível recurso contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; contudo, no mérito, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, por não haver demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis nos autos (quantidade de droga não exacerbada, condições pessoais favoráveis e falta de fundamentação adequada sobre a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, salvo superveniência de novos fatos que justifiquem nova prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas previstas...