HC 677840 - DECISAO

HC 677840 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da circunstância ligada à natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, por entender o Tribunal que a exasperação da pena apenas pela natureza/quantidade da droga não se justificava segundo a jurisprudência do STJ, sem, contudo, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: Magnun; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Desclassificação Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Magnun

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para fornecimento gratuito/uso compartilhado (art. 33, §3º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da circunstância ligada à natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, por entender o Tribunal que a exasperação da pena apenas pela natureza/quantidade da droga não se justificava segundo a jurisprudência do STJ, sem, contudo, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a condenação por tráfico.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado.