HC 678922 - DECISAO

HC 678922 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via eleita, não fosse a via adequada para reformar acórdão de apelação, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e diversidade das drogas. Como tal fundamento isolado é insuficiente para presumir dedicação habitual ao tráfico, o STJ aplicou a minorante na fração de 1/3, modulou a pena e fixou o regime prisional inicial semiaberto, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DONIZETI DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500115-13.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena +1 more

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Parties

DANIEL DONIZETI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500115-13.2020.8.26.0594)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria (primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via eleita, não fosse a via adequada para reformar acórdão de apelação, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e diversidade das drogas. Como tal fundamento isolado é insuficiente para presumir dedicação habitual ao tráfico, o STJ aplicou a minorante na fração de 1/3, modulou a pena e fixou o regime prisional inicial semiaberto, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar regime prisional inicial semiaberto