HC 682400 - ACORDAO

HC 682400 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau é inadequadamente fundamentada, apoiando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, não demonstrando concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida no caso não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia; é vedada a decretação de prisão preventiva para finalidade de averiguações; superado o óbice da Súmula 691/STF em razão de excepcionalidade, concede-se habeas corpus determinando a soltura imediata do agravante e permitindo ao juiz a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, de forma fundamentada.

Parties
Agravante: GUILHERME QUEIROZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Agravante e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Prisão Para Averiguações
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade Prisão Para Averiguações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME QUEIROZ GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Se quantidade de droga isoladamente autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau é inadequadamente fundamentada, apoiando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, não demonstrando concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida no caso não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia; é vedada a decretação de prisão preventiva para finalidade de averiguações; superado o óbice da Súmula 691/STF em razão de excepcionalidade, concede-se habeas corpus determinando a soltura imediata do agravante e permitindo ao juiz a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Agravante e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar a soltura imediata do Agravante, se por outro não estiver preso