AREsp 1895505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (apreensão de 1,6 g de cocaína, laudo pericial e depoimentos) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do crime de tráfico e inviável a desclassificação em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (apreensão de 1,6 g de cocaína, laudo pericial e depoimentos) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do crime de tráfico e inviável a desclassificação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.