AREsp 1919059 - DECISAO

AREsp 1919059 - DECISAO

Aumentos da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga devem considerar conjunto fático; na espécie, a quantidade total apreendida (9,42g de cocaína) é pequena e, isoladamente, não comprova reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual se afastaram as valorações negativas por natureza e quantidade, readequando-se a dosimetria e preservando a redução do §4º do art. 33 e a causa de aumento do art. 40, III na fração aplicada.

Parties
Agravante: SANDRA DA COSTA E SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Agravamento Por Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Agravamento Por Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DA COSTA E SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a pequena quantidade de cocaína justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da causa de aumento do art. 40, inciso III, da LAT

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga devem considerar conjunto fático; na espécie, a quantidade total apreendida (9,42g de cocaína) é pequena e, isoladamente, não comprova reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual se afastaram as valorações negativas por natureza e quantidade, readequando-se a dosimetria e preservando a redução do §4º do art. 33 e a causa de aumento do art. 40, III na fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e readequar a dosimetria nos termos da decisão