AREsp 1873243 - DECISAO

AREsp 1873243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (boletins de ocorrência, ações penais em curso, quantidade de droga apreendida e apreensão de armas e munições) que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS THIAGO PINTO GERRINGS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravou conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS THIAGO PINTO GERRINGS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (boletins de ocorrência, ações penais em curso, quantidade de droga apreendida e apreensão de armas e munições) que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravou conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.