HC 657506 - ACORDAO

HC 657506 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na primeira fase do critério trifásico, razão pela qual se manteve o redimensionamento da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Critério Trifásico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Critério Trifásico Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Consideração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira etapa do critério trifásico
  2. 2 Redimensionamento da pena e afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na primeira fase do critério trifásico, razão pela qual se manteve o redimensionamento da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensiona a reprimenda para considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas na primeira fase do critério trifásico.