HC 690978 - DECISAO

HC 690978 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou, por si só, periculosidade significativa; sendo assim, houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi concedido para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS CLAUDINO BONACHELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Fundamentação Da Prisão

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Parties

GUILHERME LUCAS CLAUDINO BONACHELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou, por si só, periculosidade significativa; sendo assim, houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi concedido para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de nova segregação cautelar.
  • Publique-se. Intimem-se.