AREsp 1785512 - DECISAO

AREsp 1785512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto central suscitando ofensa constitucional não é passível de análise na via especial e porque o acórdão recorrido assentou-se, em fundamento suficiente e não impugnado, na existência de prova de autoria e materialidade obtida por outros meios (abordagem policial após telefonema), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo a superação do julgado no STJ.

Parties
Agravante: MANOEL WALDOMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Ilícitude De Provas, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Ilícitude De Provas Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MANOEL WALDOMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível ilicitude de provas decorrente de interceptação telefônica sem autorização judicial
  2. 2 Viabilidade de exame de questões constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto central suscitando ofensa constitucional não é passível de análise na via especial e porque o acórdão recorrido assentou-se, em fundamento suficiente e não impugnado, na existência de prova de autoria e materialidade obtida por outros meios (abordagem policial após telefonema), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo a superação do julgado no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.