HC 618479 - ACORDAO

HC 618479 - ACORDAO

A quantidade de entorpecente apreendida (16,4 g de crack) não se revelou suficientemente expressiva para aumentar a reprovabilidade da conduta e justificar a valoração negativa da natureza da droga; assim, deve ser mantida a decisão que decotou tal circunstância judicial e redimensionou a pena, sendo improcedente o agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/acusado: Maycon Felício Santos Cusma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Impugnada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maycon Felício Santos Cusma

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Se apreensão de quantidade não relevante de droga justifica exasperação da pena-base pela natureza/quantidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea ao agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (16,4 g de crack) não se revelou suficientemente expressiva para aumentar a reprovabilidade da conduta e justificar a valoração negativa da natureza da droga; assim, deve ser mantida a decisão que decotou tal circunstância judicial e redimensionou a pena, sendo improcedente o agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou o redimensionamento da pena.